Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 79/1998 (55164)
Data Publicação Diário
22/05/2019
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Art. 1° - Os estacionamentos que servem a este Tribunal serão utilizados por magistrados e servidores que trabalham no prédio sede e no Fórum Astolfo Serra, na forma disciplinada por este Ato.