Publicação: Portaria da Presidência nº 476/2007 (6199)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS, Juíza do Trabalho Substituta, para a 2ª Vara do Trabalho de São Luís no dia 14/09/2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.