Publicação: Outros nº 1/1994 (55134)
Data Publicação Diário
21/05/2019
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Ementa
A solicitação de compra ou contratação de serviços, quando dispensável o processo licitatório, deverá ser efetivada pelo setor ou servidor responsável pelo serviço ou material a ser utilizado, com a justificativa para a necessidade da mesma, devidamente atestada pelo Diretor de Serviço respectivo.