Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2011 (19837)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Dispõe sobre o número de vagas para a concessão e fixa o teto do valor destinado ao auxílio-bolsa de estudos para cursos de pós-graduação no âmbito deste Regional.