Publicação: Resolução Administrativa nº 78/2006 (2916)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Referendar o Ato G.P. nº 092/06, que determinou, que nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol às 16:00 horas, o expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, bem como nas Varas de sua jurisdição, seja das 07:30 às 14:30 horas, ficando os prazos judiciais, nesses dias, suspensos para todos os efeitos.