Publicação: Portaria da Presidência nº 5/2019 (53437)
Data Publicação Diário
04/01/2019
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Conceder à Comissão Permanente de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar, constituída por meio da Portaria GP nº 62, de
17/01/2018, prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 152 da Lei n. 8.112/90, a
contar de 1°/1/2019, para apuração dos fatos narrados no mencionado Protocolo
Administrativo.