Publicação: Portaria da Presidência nº 938/2016 (44605)
Data Publicação Diário
18/10/2016
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Designar, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, servidores para procederem à fiscalização e ao acompanhamento do contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado entre este Tribunal e a CEMAR, para utilização exclusiva nas instalações localizadas na Rodovia 316, s/nº, Areias, Município de Bacabal/MA, objeto do Contrato nº 15/2016.