Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 3/1994 (55256)
Data Publicação Diário
30/05/2019
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Ad Referendum do Tribunal Pleno, fixar o dia 11 (onze) de fevereiro do corrente ano, como data limite, para que os servidores do Quadro Permanente desta Corte encaminhem à Direito Geral, através da Diretoria de Serviços de Recursos Humanos, uma opção de carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na forma do modelo anexo.