Publicação: Resolução Administrativa nº 80/2017 (46504)
Data Publicação Diário
29/03/2017
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Ementa
“Referendar a Portaria GP nº 246/2017 que, ad referendum do Tribunal Pleno, alterou a Portaria GP nº 185, de 23 de fevereiro de 2017, para que assim passe a contar:
Art. 1º Extinguir a Coordenadoria de Distribuição e Cadastramento Processual, vinculada à Secretaria de Coordenação Judiciária.
Art. 2º Realocar a CJ-02 remanescente da extinta Coordenadoria de Distribuição e Cadastramento Processual para o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC, destinando-a ao Assessor do referido Centro.