Publicação: Resolução Administrativa nº 69/2017 (46458)
Data Publicação Diário
27/03/2017
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Ementa
“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora MARIA HELENA PINHEIRO BELO, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula 30816132, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.”