Publicação: Portaria da Presidência nº 811/2022 (63217)
Data Publicação Diário
20/12/2022
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Institui a Comissão de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.