Publicação: Portaria da Presidência nº 1013/2012 (28754)
Data Publicação Diário
19/10/2012
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Formaliza a data de início, a unidade de 1º grau e a classe processual de 2º grau para a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe- JT no âmbito da 16ª Região e dá outras providências.