Publicação: Portaria da Presidência nº 450/2020 (58821)
Data Publicação Diário
10/12/2020
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Ementa
Art. 1º. Instituir, em caráter permanente, as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito de primeiro e segundo graus de jurisdição deste Tribunal, as quais contarão com a seguinte composição: