Publicação: Ato da Escola Judicial nº 1/2026
Data Publicação Diário
23/10/2026
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Editor (a)
Francisco de Assis Teles Nunes
Ementa
Altera o Ato EJUD16 nº 002, de 03 de junho de 2015, em observância ao disposto no Ato CGJT.CITRT16 nº 03, de 16 de setembro de 2026.