Publicação: Ato da Presidência nº 86/2008 (7893)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Autorizar os supridos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região a efetuarem saques, na utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal, em casos estritamente necessários e limitados a 30% (trinta por cento) do valor anual da despesa do Tribunal efetuada com suprimento de fundos.