Publicação: Portaria da Presidência nº 662/2013 (31256)
Data Publicação Diário
26/06/2013
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Revogar, com efeitos a partir de 01 de julho de 2013, a Portaria GP nº 349/2013, de 12/04/2013, que prorrogou em caráter excepcional o peticionamento físico na Vara do Trabalho de Pedreiras.