Publicação: Portaria da Presidência nº 352/2012 (25604)
Data Publicação Diário
07/05/2012
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Atribuir a(o) Diretor(a) da Secretaria de Coordenação Judiciária, ou àquele(a) que se encontrar no exercício de suas atribuições, praticar os atos mencionados pelo § 4º, do art. 162 do CPC.