Publicação: Resolução Administrativa nº 189/2017 (48295)
Data Publicação Diário
21/08/2017
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“Art. 1º - Acrescentar ao art. 18, da Resolução Administrativa nº 62/2009, o parágrafo, com a seguinte redação:
Art.18 (...)
Parágrafo único. Nos processos eletrônicos que tramitam no sistema “PJe”, o mandado será expedido e remetido diária e regularmente pelo próprio sistema, incumbindo ao Oficial de Justiça certificar o cumprimento pelo mesmo meio.