Publicação:
Ato da Presidência nº 43/2003 (9969)

Data Publicação Diário

07/02/2012

Assuntos

ISSN da Revista

Título do Volume

Editor (a)

Ementa

Proibir a comercialização de quaisquer bens ou serviços no âmbito do prédio-sede e das Varas que integram esta jurisdição.

Alterada(o) por

Altera

Revogada(o) por

Revoga

Referendada(o) por

Referenda

Documentos relacionados

Descrição

Palavras-chave

Citação