Publicação: Portaria da Presidência nº 699/2015
Data Publicação Diário
28/07/2015
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Ementa
Instituir o uso regular dos formulários check list, constantes dos Anexos I a XIV desta Portaria, pelas unidades administrativas deste Tribunal, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, quando da instrução de processos administrativos que envolvam a execução de recursos financeiros deste Regional.