Publicação: Portaria da Presidência nº 1047/2012 (28820)
Data Publicação Diário
25/10/2012
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Determinar o recadastramento até o dia 05 de novembro de 2012, impreterivelmente, de todos os servidores ocupantes de função de confiança (FC-01 a FC-05) ou cargo em comissão (CJ-02 a CJ-04), os quais deverão providenciar as várias certidões ou declarações exigidas pelo CNJ.