Publicação: Ato da Presidência nº 116/2005 (1417)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Transferir para o dia 31 de outubro do ano em curso, o feriado do dia do Servidor Público (art.236 da Lei nº 8.112/90).