Publicação:
Ato Regulamentar da Presidência nº 8/2016 (44357)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T06:51:22Z
dc.date.available2025-11-21T06:51:22Z
dc.date.issued2016-09-22pt_BR
dc.description.abstractAbolir a utilização do Aviso de Recebimento, mantendo, no entanto, o registro postal nas notificações iniciais e notificações que necessitem de acompanhamento e rastreamento.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26863
dc.titleAto Regulamentar da Presidência nº 8/2016 (44357)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number08pt_BR
local.identifier.year2016pt_BR
local.type.atoAtopt_BR

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