Publicação: Resolução Administrativa nº 104/2020 (58259)
Data Publicação Diário
21/08/2020
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“Deferir à Senhora CELIA DAMASCENO VERAS, viúva do Juiz Classista aposentado deste Tribunal, EDGARD DE FREITAS CARDOSO VERAS, falecido em 22/3/2020, pensão civil por morte, de forma vitalícia, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c arts. 215, art. 217, inciso I, art. 219, inciso I, art. 222, inciso VII, alínea “b”, item 6 e art. 225 da Lei nº 8.112/1990, com as redações dadas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019, com efeitos a contar da data do óbito.” (DISPONIBILIZADA DEJT 21/8/2020).