Publicação: Ato da Presidência nº 92/2006 (2873)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar, “Ad Referendum” do Tribunal Pleno, que nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol às 16:00 horas, o expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, bem como nas Varas de sua jurisdição, será das 07:30 às 14:30 horas, ficando os prazos judiciais, nesses dias, suspensos para todos os efeitos.