Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 2/2006 (2306)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Altera o parágrafo único do Ato Regulamentar G.P. nº 003/1995, que dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.