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Ato Regulamentar da Presidência nº 178/1996 (55272)

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Data Publicação Diário

30/05/2019

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Atualizar a lista de antiguidade dos Exms. Srs. Juízes de 1ª instância deste Tribunal, na forma abaixo:

Alterada(o) por

Altera

Revogada(o) por

Revoga

Referendada(o) por

Referenda

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