Publicação: Portaria da Presidência nº 410/2003 (10073)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Prorrogar por mais (30) dias, com base no Art. 145, parágrafo único da Lei nº 8.112/90, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída através da Portaria G.P. nº 357/03, designada para apuração dos fatos narrados nos autos do PA – 965/2003.