Publicação: Ato da Presidência nº 18/2023 (65735)
Data Publicação Diário
18/07/2023
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Institui o Núcleo de Tramitação Prioritária a Crianças, Adolescentes e Vítimas de Violência Doméstica e Familiar como Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.