Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2021
Data Publicação Diário
15/06/2021
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Altera o artigo 11 do Ato Regulamentar GP nº 09/2018, que dispõe sobre a concessão do Auxílio Pré-Escolar aos dependentes de magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.