Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 31/2020 (57180)
Data Publicação Diário
04/02/2020
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Ementa
Instituir a Comissão de Recebimento de Materiais, para o biênio 2020/2021, a quem caberá o recebimento de materiais permanentes e de consumo de valor igual ou superior ao limite estabelecido pela alínea
“a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para a modalidade convite. Revogar a Portaria DG nº 823/2018.