Publicação: Resolução Administrativa nº 30/2024 (67821)
Data Publicação Diário
06/02/2024
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Referendar o Ato GP/TRT16 nº 002/2024, que ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Incluiu o §17 e alterou o inciso III do artigo 5º da Resolução Administrativa TRT-16 nº 283 de 2015. (Publicada DEJT: 06/02/2024).