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Portaria da Presidência nº 1103/2016 (45441)

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30/12/2016

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Instituir o Centro Jurídico de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em São Luís - CEJUSC-JT, abrangendo todas as Varas do Trabalho da Capital e cuja sede funcionará no Fórum "Astolfo Serra".

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