Publicação: Resolução Administrativa nº 97/1994 (54723)
Data Publicação Diário
29/04/2019
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Aprovar a remessa, ao Tribunal Superior do Trabalho, do anteprojeto, que dispõe sobre a Criaçãode 13(treze) Juntas de Conciliação e Julgamento na 16ª Região, para posterior aprovação do Congresso Nacional.