Publicação: Ato da Presidência nº 2/2019 (55990)
Data Publicação Diário
29/08/2019
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Ementa
Altera o Ato GP nº 02/2015 para
acrescer às competências do Setor
de Gestão Socioambiental a de
auxiliar a implementação de ações
da Comissão Permanente de
Acessibilidade e Inclusão deste
Tribunal