Publicação: Resolução Administrativa nº 67/2003 (8817)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Criar o Juízo Auxiliar de Conciliação de Processos Judiciais das Varas do Trabalho da Capital, com o objetivo de homologar acordos em processos judiciais, a pedido das partes e ou de seus advogados, com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, independente de pauta de audiência.