Publicação: Resolução Administrativa nº 103/2019 (55631)
Data Publicação Diário
15/07/2019
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"Permitir a excepcional mitigação da dedicação exclusiva atribuída ao magistrado designado Coordenador do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, nos termos do art. 9º, §2º, da Resolução nº 138/2014 do CSJT". DISPONIBILIZADA DEJT 15/7/2019.