Resolução Administrativa nº 178/2006 (3861)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 178/2006 (3861)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-20T10:29:59Z
dc.date.available	2025-11-20T10:29:59Z
dc.date.issued	2012-02-07	pt_BR
dc.description.abstract	Deferir ao servidor aposentado deste Tribunal ANTONIO GEMINIANO RODRIGUES DA COSTA o pedido de isenção do imposto de renda e alíquota diferenciada para os recolhimentos previdenciários, a partir de julho de 2006, mês da emissão de laudo pericial, que reconheceu a moléstia acometida pelo servidor aposentado, consoante dispõe o § 5º, inciso II, art. 39 do Decreto 3000/99 e Indeferir a devolução dos valores repassados à Receita Federal e à Previdência, bem como no tocante à isenção de CPMF, por não ser esta Justiça competente para apreciar tais pedidos.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/4037
dc.title	Resolução Administrativa nº 178/2006 (3861)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	178	pt_BR
local.identifier.year	2006	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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