Publicação: Resolução Administrativa nº 43/1994 (54693)
Data Publicação Diário
29/04/2019
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Constituir uma Comissão, composta pelos seguintes Juízes GILVAN CHAVES DE SOUZA, AMÉRICO BEDÊ FREIRE E FERNANDO ROOSEVELT ROCHA, para proceder estudos sobre a criação de um pecúlio dque atenda aos Magistrados e servidores deste Regional.