Publicação: Ato da Presidência nº 1/2025 (72749)
Data Publicação Diário
19/02/2025
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Determina a exata observância, pelos servidores e pelas servidoras de primeiro e segundo graus, tanto das áreas administrativas quanto judiciárias, da ordem de retorno integral, com presença habitual nas respectivas unidades judiciárias e administrativas.