Publicação: Resolução Administrativa nº 133/2015 (38733)
Data Publicação Diário
17/07/2015
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“Referendar a Portaria GP nº 585/2015 que, ad referendum do Tribunal Pleno, revogou a Portaria GP nº 1272/2014, repristinando, assim, ipsis litteris, os efeitos da Resolução Administrativa nº 212/2008 oriunda deste Tribunal, o qual passa, portanto, a prestar atendimento aos advogados nas Varas do Trabalho da 16ª Região até às 17:30min, conforme redação original, com efeitos a contar de 20 de junho de 2015.”