Publicação: Resolução Administrativa nº 241/2016 (45375)
Data Publicação Diário
19/12/2016
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“Referendar a Portaria GP nº 1022/2016, que declarou, ad referendum do Tribunal Pleno, a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado por FILIPE RAPHAEL VIANA BARROS SANTOS, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 26/9/2016, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.”