Publicação:
Ato da Presidência nº 10/2023 (63975)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T19:23:33Z
dc.date.available2025-11-21T19:23:33Z
dc.date.issued2023-03-29pt_BR
dc.description.abstractRegulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, as contratações por dispensa de licitação previstas no artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40399
dc.titleAto da Presidência nº 10/2023 (63975)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number010pt_BR
local.identifier.year2023pt_BR
local.type.atoAtopt_BR

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