Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2021 (59555)
Data Publicação Diário
13/05/2021
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Disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, e dá outras providências.