Publicação: Portaria da Presidência nº 535/2023 (65791)
Data Publicação Diário
24/07/2023
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Regulamenta a instalação e funcionamento dos Pontos de Inclusão Digital (PID) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para atender as Recomendações CNJ nº 130/2022 e 133/2022.