Publicação: Portaria da Presidência nº 147/2019 (53877)
Data Publicação Diário
20/02/2019
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Fixar, para o ano de 2019, cronograma de digitalização/migração de processos físicos para o Sistema PJe-JT, abrangendo as unidades judiciárias constantes do quadro do Anexo I, sujeito a alteração à critério desta Presidência.