Publicação: Portaria da Presidência nº 80/2013 (29977)
Data Publicação Diário
04/02/2013
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Autorizar a inclusão de GUILHERME OLIVEIRA MAZZEI MAZZA nos assentos funcionais do Excelentíssimo Senhor Marcelo Marques, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na 5ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, como seu dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, do Decreto nº 3000/99.