Publicação: Portaria da Presidência nº 183/2006 (2596)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Constituir Comissão composta pelo juiz e servidores para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentarem projeto básico de reestruturação dos sistemas internos de acompanhamento processual, SAPT 1 e SAPT 2, com vistas à sua melhoria.