Publicação: Resolução Administrativa nº 67/2011 (17503)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Alterar o art. 44 da Seção II do Capítulo VII do Título II do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 89, de 2005, publicada em 11 de agosto de 2005, e ainda, acrescer os arts. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D e 44-E.