Publicação: Resolução Administrativa nº 104/2011 (18454)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Acrescentar ao Capítulo VII, do Título II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 89, de 20 de julho de 2005, publicada em 11 de agosto de 2005, a Seção IV-B, tratando da “DA REMOÇÃO PARA OUTRO REGIONAL.